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REAJUSTE DE VALORES DE SERVIÇOS DO RNTRC PARA NÃO ASSOCIADOS. - 16/02/2018

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE REAJUSTE NA TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTADORES NÃO ASSOCIADOS

15/02/2018
Conforme definido pelas Federações, representantes da categoria das Empresas de Transporte de Cargas (ETC), a nova tabela de valores de serviços do RNTRC para transportadores não associados entrará em vigor no dia 16/02/2018, sexta-feira.

Nova Tabela 2018 - vigência a partir de 16/02/2018
Serviço Valor (R$)
Automotor
Recadastramento de Automotor (2018) 245,00
Inclusão de Automotor + Adesivo (2018) 245,00
Inclusão de Automotor (2018) 229,00
Implemento
Recadastramento de Implemento (2018) 170,00
Inclusão de Implemento + Adesivo (2018) 170,00
Inclusão de Implemento (2018) 154,00
TODOS os boleto de serviços emitidos na opção “Financeiro” > “Emitir Boletos”, a partir das zero horas do dia 16 de fevereiro, seguirão a nova tabela 2018 acima.

IMPORTANTE: Os TRANSPORTADORES ASSOCIADOS não terão reajuste neste momento, portanto, ainda utilizarão a tabela de 2017.

REAJUSTE DE VALORES DE SERVIÇOS DO RNTRC PARA NÃO ASSOCIADOS.

Transporte de cargas e as novas regras do MDF-E 3.00 - 03/10/2017

Transporte de cargas e as novas regras do MDF-E 3.00
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No próximo dia 2 de outubro, vence o prazo final para as empresas de transporte de carga se adaptarem a versão 3.00 do MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico). A principal mudança é que a informação do "Registro do seguro" passa ser obrigatória na geração do MDF-e. A empresa emissora do MDF-e deve gerar arquivo eletrônico contendo as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga, documentos fiscais, seguro, comprovante de pagamento de autônomo ou equiparado (CIOT), informações do vale-pedágio, quanto for o caso, entre outras. As novas regras de validação do MDF-e exigem as informações do seguro obrigatório RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas). Na geração do arquivo eletrônico do CT-e será informado o valor da mercadoria para efeitos de "Registro do seguro". A Tag do "seguro" exige a informação do CNPJ e o nome da seguradora, o número da apólice e o número da averbação da carga. A mudança no processo não permitirá o "registro do seguro" em momento posterior ao início da viagem. As empresas que não atenderem as normas do MDF-e poderão ser autuadas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em nosso país ocorre um movimento de combate à sonegação, inclusive à sonegação de impostos do seguro da carga transportada. Há mais de dois anos, era possível averbar todas as movimentações de cargas somente no final do mês. As últimas resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Sefaz de cada estado estão fazendo com que as empresas transportadoras realizem a averbação eletrônica do seguro da carga no ato da viagem. Com isso, todas as empresas que realizam transporte de cargas precisam cumprir essas novas regras impostas para averbação eletrônica do seguro do transporte, iniciativa que vem aumentando a cada mês, a quantidade de cargas averbadas com seguro. No entanto, segundo balanço mensal da AT&M Tecnologia(www.atmtec.com.br), líder no processo de averbação eletrônica e que atende mais de 20 mil empresas no mercado de transporte de cargas e seguros, registrou no mês de julho/17 R$ 332 bilhões em movimentação de transporte de cargas no país, para efeito de seguros, incluindo o seguro de responsabilidade civil obrigatório, conforme resolução 247 do órgão regulador SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Em agosto de 2017, foram registrados R$364 bilhões em movimentação de transporte de cargas.
As empresas que já aderiram aos processos de averbação eletrônica do seguro para o transporte de suas cargas terão maior facilidade para se adequarem às mudanças para processo do MDF-e. O processo de averbação eletrônica para o transporte de cargas coleta todas essas informações disponibilizadas pelo CT-e e em questão de menos de um segundo, checa se os dados da carga estão coerentes com o registro das condições básicas apólice do seguro cadastrada pela seguradora ou corretora no sistema de averbação eletrônica. Quando as transportadoras emitem o Conhecimento Eletrônico de transporte, este fica registrado no sistema a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. Desta forma, o SEFAZ responde positivamente através de um protocolo que significa a liberação fiscal da mercadoria em relação aos impostos.
Fonte: ABTC

Transporte de cargas e as novas regras do MDF-E 3.00

PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017 - 14/09/2017

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 03/08/2017 (nº 148, Seção 1, pág. 130)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º - Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.

Art. 2º - O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no Caged, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.
Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º - É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único - As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

Art. 4º - As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA




PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA - 17/08/2017

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA
16/08/2017
Em reunião realizada ontem (15/08/2017) na sede da ANTT, entidades do setor convocadas pela ANTT, com a participação da NTC&LOGÍSTICA, FETCESP, FETRANSCARGA e demais entidades representativas de AUTÔNOMOS e COOPERATIVAS, levaram ao conhecimento do superintendente da SUROC, a preocupação do setor com o calendário de implantação das TAGS nos veículos de carga e com a delegação pela Agência às AMAPs - Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio - e às fornecedoras de vale pedágio, para a realização dos serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica para fins de identificação dos veículos automotores de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Da reunião, resultou pleito das Federações à ANTT de que o fornecimento, instalação e vinculação dos dispositivos de identificação dos veículos de carga (TAGS), na forma prevista na Portaria ANTT nº 103 de 31 de maio de 2017, deveria ser estendida às entidades de representação sindical do TRC que já fazem o cadastro das empresas no RNTRC, para que também prestem os serviços de vinculação e instalação das TAGS.
Em razão desse entendimento, a ANTT deverá rever a Portaria e o calendário já divulgado, prorrogando o prazo da instalação obrigatória das TAGS, o que deverá ser feito até o final do mês de agosto corrente.
Alertamos as entidades sindicais e as empresas de transporte para que NÃO REALIZEM A ADESÃO AO TAG DURANTE O PERÍODO VOLUNTÁRIO (ATÉ 31/08) e aguardem as orientações que serão divulgadas para mais essa prestação de serviços aos transportadores.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA

Encerramento das Negociações Salariais de Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 - 24/05/2017

O SINDIBENTO informa o encerramento das Negociações Salariais de Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, em resumo, nos seguintes termos:

SALÁRIOS NORMATIVOS: Os pisos salariais, por função, ficam acordados nos seguintes valores:
a-) Motorista Internacional: ......................................................................................R$1.811,00
b-) Motorista de caminhão bitrem, rodotrem e romeu e julieta ............................R$1.845,00
c-) Motorista de Caminhão-trator (Carreta) com viagens acima de 180km .......R$1.724,00
d-) Motorista (toco, truck, ¾, vans, etc.) com viagens acima de 180km ............ R$1.599,00
e-) Motorista (qualquer veículo) com viagens até 180km e manobrista .............R$1.332,00
f-) Conferente ............................................................................................................R$1.355,00
g-) Operador de empilhadeira..................................................................................R$1.355,00
h-) Arrumador de Cargas..........................................................................................R$1.293,00
i-) Administração ......................................................................................................R$1.208,00
j-) Auxiliar de Carga e Descarga ..........................................................................R$1.208,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco percentuais) a incidir sobre o valor dos salários vigentes em abril de 2017. Tais valores poderão ser compensados em quaisquer hipóteses, os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período, resultado este que servirá como base para as subsequentes Convenções e/ou Dissídios Coletivos de Trabalho.

Nova Cláusula.

PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO – Meses com 31 dias: As empresas pagarão aos empregados mensalistas o valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho para cada mês com 31 (trinta e um) dias, sendo facultado à empresa a substituição do pagamento pela concessão de folgas, a ser usufruída no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O direito aqui normatizado somente será devido ao trabalhador que não faltar ao trabalho no mês com 31 (trinta e um) dias, exceção feita às faltas justificadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá ao empregador decidir a data para compensação das folgas provenientes do estabelecido nesta cláusula, de forma acumulada ou não, devendo, obrigatoriamente, o empregado receber do empregador comunicação escrita com 5 (cinco) dias de antecedência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não seja possível a compensação até o mês de abril de 2018, as Empresas efetuarão o respectivo pagamento, em única oportunidade, na folha de pagamento de abril. Em caso de rescisão contratual, o pagamento deverá ser realizado juntamente com as verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa opte pelo pagamento, o valor será considerado como verba indenizatória, não refletindo nas demais verbas trabalhistas e sem incidência de encargos fiscais, previdenciários e FGTS.

PARÁGRAFO QUINTO: A compensação será equivalente a quantidade de horas de um dia normal de trabalho do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO: Os meses de maio e julho não serão considerados para efeitos dessa cláusula, pois visam compensar o mês de fevereiro que possui menos de trinta dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO: O direito acordado na presente cláusula tem por objetivo recompensar os trabalhadores que desenvolvem as suas atividades de maneira diligente e está condicionado à manutenção das cláusulas que dispõe sobre o banco horas.

INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM: Os Empregadores pagarão aos seus Empregados, a título de indenização de despesas:
a) As despesas com alimentação serão ressarcidas pelo Empregador ao Empregado, quando em viagem, até o valor limite de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), mediante comprovação por parte do Empregado, obedecendo a seguinte proporção:
• R$ 23,00 (vinte e três reais) para almoço;
• R$ 23,00 (vinte e três reais) para janta;
• R$ 10,00 (dez reais) para café da manhã.
b) A título de pernoite, o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), quando os veículos forem dotados de cama ou sofá-cama. Quando os veículos não estiverem dotados destes acessórios, o pernoite será de R$ 49,00 (quarenta e nove reais).

Encerramento das Negociações Salariais de Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018

Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra - 09/05/2017

Comunicado
Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra
Mon, 08 de May de 2017
Fonte: NTC&Logística

A Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017, que trata das regras aplicáveis à identificação visual de veículos automotores de cargas e implementos rodoviários, bem como do detalhamento do processo de cadastramento e recadastramento dos veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, traz, entre outras novidades, a informação de que os veículos suspensos que se encontram nessa condição pela falta de vinculação de sua placa ao adesivo, terão até o dia 31 de maio de 2017 para fazê-lo sem custos extras.

A partir dessa data, os transportadores que não completarem o processo de identificação visual dos seus veículos por falta de associação do código (QR Code) à placa terão seus veículos excluídos da sua frota e deverão reiniciar todo o processo de recadastramento arcando com os custos. Além disso, também estarão sujeitos às penalidades previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Gildete Menezes pelo telefone 2632-1531 ou e-mail juridico@ntc.org.br.


Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra