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Transporte de cargas e as novas regras do MDF-E 3.00
Transporte de cargas e as novas regras do MDF-E 3.00
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No próximo dia 2 de outubro, vence o prazo final para as empresas de transporte de carga se adaptarem a versão 3.00 do MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico). A principal mudança é que a informação do "Registro do seguro" passa ser obrigatória na geração do MDF-e. A empresa emissora do MDF-e deve gerar arquivo eletrônico contendo as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga, documentos fiscais, seguro, comprovante de pagamento de autônomo ou equiparado (CIOT), informações do vale-pedágio, quanto for o caso, entre outras. As novas regras de validação do MDF-e exigem as informações do seguro obrigatório RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas). Na geração do arquivo eletrônico do CT-e será informado o valor da mercadoria para efeitos de "Registro do seguro". A Tag do "seguro" exige a informação do CNPJ e o nome da seguradora, o número da apólice e o número da averbação da carga. A mudança no processo não permitirá o "registro do seguro" em momento posterior ao início da viagem. As empresas que não atenderem as normas do MDF-e poderão ser autuadas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em nosso país ocorre um movimento de combate à sonegação, inclusive à sonegação de impostos do seguro da carga transportada. Há mais de dois anos, era possível averbar todas as movimentações de cargas somente no final do mês. As últimas resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Sefaz de cada estado estão fazendo com que as empresas transportadoras realizem a averbação eletrônica do seguro da carga no ato da viagem. Com isso, todas as empresas que realizam transporte de cargas precisam cumprir essas novas regras impostas para averbação eletrônica do seguro do transporte, iniciativa que vem aumentando a cada mês, a quantidade de cargas averbadas com seguro. No entanto, segundo balanço mensal da AT&M Tecnologia(www.atmtec.com.br), líder no processo de averbação eletrônica e que atende mais de 20 mil empresas no mercado de transporte de cargas e seguros, registrou no mês de julho/17 R$ 332 bilhões em movimentação de transporte de cargas no país, para efeito de seguros, incluindo o seguro de responsabilidade civil obrigatório, conforme resolução 247 do órgão regulador SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Em agosto de 2017, foram registrados R$364 bilhões em movimentação de transporte de cargas.
As empresas que já aderiram aos processos de averbação eletrônica do seguro para o transporte de suas cargas terão maior facilidade para se adequarem às mudanças para processo do MDF-e. O processo de averbação eletrônica para o transporte de cargas coleta todas essas informações disponibilizadas pelo CT-e e em questão de menos de um segundo, checa se os dados da carga estão coerentes com o registro das condições básicas apólice do seguro cadastrada pela seguradora ou corretora no sistema de averbação eletrônica. Quando as transportadoras emitem o Conhecimento Eletrônico de transporte, este fica registrado no sistema a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. Desta forma, o SEFAZ responde positivamente através de um protocolo que significa a liberação fiscal da mercadoria em relação aos impostos.
Fonte: ABTC
PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 945, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 03/08/2017 (nº 148, Seção 1, pág. 130)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º - Aprovar instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Art. 2º - O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no Caged, conforme modelo, em anexo, e arquivo disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.
Parágrafo único - Os motoristas profissionais de que trata o caput deste artigo são os identificados pelas famílias ocupacionais 7823: Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824: Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825: Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações.
Art. 3º - É obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Parágrafo único - As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.
Art. 4º - As movimentações do Caged entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA
16/08/2017
Em reunião realizada ontem (15/08/2017) na sede da ANTT, entidades do setor convocadas pela ANTT, com a participação da NTC&LOGÍSTICA, FETCESP, FETRANSCARGA e demais entidades representativas de AUTÔNOMOS e COOPERATIVAS, levaram ao conhecimento do superintendente da SUROC, a preocupação do setor com o calendário de implantação das TAGS nos veículos de carga e com a delegação pela Agência às AMAPs - Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio - e às fornecedoras de vale pedágio, para a realização dos serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica para fins de identificação dos veículos automotores de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Da reunião, resultou pleito das Federações à ANTT de que o fornecimento, instalação e vinculação dos dispositivos de identificação dos veículos de carga (TAGS), na forma prevista na Portaria ANTT nº 103 de 31 de maio de 2017, deveria ser estendida às entidades de representação sindical do TRC que já fazem o cadastro das empresas no RNTRC, para que também prestem os serviços de vinculação e instalação das TAGS.
Em razão desse entendimento, a ANTT deverá rever a Portaria e o calendário já divulgado, prorrogando o prazo da instalação obrigatória das TAGS, o que deverá ser feito até o final do mês de agosto corrente.
Alertamos as entidades sindicais e as empresas de transporte para que NÃO REALIZEM A ADESÃO AO TAG DURANTE O PERÍODO VOLUNTÁRIO (ATÉ 31/08) e aguardem as orientações que serão divulgadas para mais essa prestação de serviços aos transportadores.