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INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS TAGS EM VEÍCULOS DE CARGA
16/08/2017
Em reunião realizada ontem (15/08/2017) na sede da ANTT, entidades do setor convocadas pela ANTT, com a participação da NTC&LOGÍSTICA, FETCESP, FETRANSCARGA e demais entidades representativas de AUTÔNOMOS e COOPERATIVAS, levaram ao conhecimento do superintendente da SUROC, a preocupação do setor com o calendário de implantação das TAGS nos veículos de carga e com a delegação pela Agência às AMAPs - Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio - e às fornecedoras de vale pedágio, para a realização dos serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica para fins de identificação dos veículos automotores de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Da reunião, resultou pleito das Federações à ANTT de que o fornecimento, instalação e vinculação dos dispositivos de identificação dos veículos de carga (TAGS), na forma prevista na Portaria ANTT nº 103 de 31 de maio de 2017, deveria ser estendida às entidades de representação sindical do TRC que já fazem o cadastro das empresas no RNTRC, para que também prestem os serviços de vinculação e instalação das TAGS.
Em razão desse entendimento, a ANTT deverá rever a Portaria e o calendário já divulgado, prorrogando o prazo da instalação obrigatória das TAGS, o que deverá ser feito até o final do mês de agosto corrente.
Alertamos as entidades sindicais e as empresas de transporte para que NÃO REALIZEM A ADESÃO AO TAG DURANTE O PERÍODO VOLUNTÁRIO (ATÉ 31/08) e aguardem as orientações que serão divulgadas para mais essa prestação de serviços aos transportadores.
Encerramento das Negociações Salariais de Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018
O SINDIBENTO informa o encerramento das Negociações Salariais de Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, em resumo, nos seguintes termos:
SALÁRIOS NORMATIVOS: Os pisos salariais, por função, ficam acordados nos seguintes valores:
a-) Motorista Internacional: ......................................................................................R$1.811,00
b-) Motorista de caminhão bitrem, rodotrem e romeu e julieta ............................R$1.845,00
c-) Motorista de Caminhão-trator (Carreta) com viagens acima de 180km .......R$1.724,00
d-) Motorista (toco, truck, ¾, vans, etc.) com viagens acima de 180km ............ R$1.599,00
e-) Motorista (qualquer veículo) com viagens até 180km e manobrista .............R$1.332,00
f-) Conferente ............................................................................................................R$1.355,00
g-) Operador de empilhadeira..................................................................................R$1.355,00
h-) Arrumador de Cargas..........................................................................................R$1.293,00
i-) Administração ......................................................................................................R$1.208,00
j-) Auxiliar de Carga e Descarga ..........................................................................R$1.208,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Demais trabalhadores não enquadrados anteriormente, terão seus salários reajustados em 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco percentuais) a incidir sobre o valor dos salários vigentes em abril de 2017. Tais valores poderão ser compensados em quaisquer hipóteses, os aumentos compulsórios e espontâneos concedidos no período, resultado este que servirá como base para as subsequentes Convenções e/ou Dissídios Coletivos de Trabalho.
Nova Cláusula.
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO – Meses com 31 dias: As empresas pagarão aos empregados mensalistas o valor equivalente a 1 (um) dia de trabalho para cada mês com 31 (trinta e um) dias, sendo facultado à empresa a substituição do pagamento pela concessão de folgas, a ser usufruída no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O direito aqui normatizado somente será devido ao trabalhador que não faltar ao trabalho no mês com 31 (trinta e um) dias, exceção feita às faltas justificadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá ao empregador decidir a data para compensação das folgas provenientes do estabelecido nesta cláusula, de forma acumulada ou não, devendo, obrigatoriamente, o empregado receber do empregador comunicação escrita com 5 (cinco) dias de antecedência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não seja possível a compensação até o mês de abril de 2018, as Empresas efetuarão o respectivo pagamento, em única oportunidade, na folha de pagamento de abril. Em caso de rescisão contratual, o pagamento deverá ser realizado juntamente com as verbas rescisórias.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso a empresa opte pelo pagamento, o valor será considerado como verba indenizatória, não refletindo nas demais verbas trabalhistas e sem incidência de encargos fiscais, previdenciários e FGTS.
PARÁGRAFO QUINTO: A compensação será equivalente a quantidade de horas de um dia normal de trabalho do empregado.
PARÁGRAFO SEXTO: Os meses de maio e julho não serão considerados para efeitos dessa cláusula, pois visam compensar o mês de fevereiro que possui menos de trinta dias.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O direito acordado na presente cláusula tem por objetivo recompensar os trabalhadores que desenvolvem as suas atividades de maneira diligente e está condicionado à manutenção das cláusulas que dispõe sobre o banco horas.
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM: Os Empregadores pagarão aos seus Empregados, a título de indenização de despesas:
a) As despesas com alimentação serão ressarcidas pelo Empregador ao Empregado, quando em viagem, até o valor limite de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), mediante comprovação por parte do Empregado, obedecendo a seguinte proporção:
• R$ 23,00 (vinte e três reais) para almoço;
• R$ 23,00 (vinte e três reais) para janta;
• R$ 10,00 (dez reais) para café da manhã.
b) A título de pernoite, o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), quando os veículos forem dotados de cama ou sofá-cama. Quando os veículos não estiverem dotados destes acessórios, o pernoite será de R$ 49,00 (quarenta e nove reais).
Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra
Comunicado
Veículos suspensos têm até 31 de maio para regularizar vinculação da placa ao adesivo (QR Code) sem custo extra
Mon, 08 de May de 2017
Fonte: NTC&Logística
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A Portaria SUROC nº 10, de 17 de janeiro de 2017, que trata das regras aplicáveis à identificação visual de veículos automotores de cargas e implementos rodoviários, bem como do detalhamento do processo de cadastramento e recadastramento dos veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, traz, entre outras novidades, a informação de que os veículos suspensos que se encontram nessa condição pela falta de vinculação de sua placa ao adesivo, terão até o dia 31 de maio de 2017 para fazê-lo sem custos extras.
A partir dessa data, os transportadores que não completarem o processo de identificação visual dos seus veículos por falta de associação do código (QR Code) à placa terão seus veículos excluídos da sua frota e deverão reiniciar todo o processo de recadastramento arcando com os custos. Além disso, também estarão sujeitos às penalidades previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com Gildete Menezes pelo telefone 2632-1531 ou e-mail juridico@ntc.org.br.